Empresa de telefonia fixa deve indenizar cliente

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Ibama perde ação no TRF

Correios é condenado a pagar indenização

Espancado por estudante de medicina em hospital, menino recebe indenização milionária

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares

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OAB pede suspensão de lei que aumentou ICMS em Tocantins

TJDFT: Leis que alteram lotes para instalação de postos de combustíveis são julgadas inconstitucionais

Segurado será indenizado por plano que negou serviço

Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado

TJRJ condena Petrobras a indenizar vítima de "pó branco"

Nestlé é processada por distribuidora de sorvetes em Porto Rico

Editora Globo condenada por oferecer e não garantir "brinde"

Exame de Ordem em Goiás reprova 68,74% dos candidatos

Civil. DPVAT. Prescrição.

O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.

Responsabilidade civil. Dano moral. Concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica.

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica - Dever de indenizar - Recurso desprovido.